O que o RGPD garante na prática
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, em vigor na União Europeia e, portanto, em Portugal, confere direitos concretos a qualquer pessoa cujos dados sejam tratados por uma entidade. O direito de acesso permite que peça a qualquer empresa uma cópia de todos os dados que tem sobre si. O direito ao apagamento — vulgarmente conhecido como «direito a ser esquecido» — permite que solicite a eliminação dos seus dados quando eles já não são necessários para a finalidade para que foram recolhidos. Estes não são direitos teóricos: uma empresa que recuse uma solicitação legítima está a violar a lei europeia e pode ser denunciada à CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Como ler uma política de privacidade em dez minutos
Não precisa de ler a política de privacidade integralmente para extrair a informação mais relevante. Procure resposta a quatro perguntas: que dados são recolhidos, com que finalidade, durante quanto tempo são conservados e com quem são partilhados. Uma política que não responde claramente a alguma destas perguntas está incompleta — e isso é um problema regulatório, não apenas uma questão de transparência. Se a política afirma partilhar dados com «parceiros selecionados» sem identificar quem são esses parceiros, tem o direito de perguntar diretamente.
Passos concretos para proteger os seus dados online
Além de ler a política de privacidade, existem práticas que reduzem significativamente a sua exposição. Utilize um endereço de email secundário para serviços em que não confia completamente. Reveja periodicamente os serviços a que está subscrito e cancele os que já não utiliza — dados desnecessariamente retidos são dados desnecessariamente em risco. Quando aderir a qualquer serviço, guarde uma cópia da política de privacidade vigente nesse momento: as empresas podem atualizar a política, mas as condições aplicadas aos seus dados quando aderiu podem ser diferentes das atuais.
O que fazer quando suspeita de uso indevido dos seus dados
Se suspeitar que os seus dados estão a ser utilizados de forma diferente da que foi descrita, o primeiro passo é contactar diretamente a empresa por escrito e guardar registo da comunicação. Se a resposta for insatisfatória ou se não houver resposta dentro do prazo legal, pode apresentar uma queixa à CNPD através do site oficial da entidade. A CNPD tem poderes de investigação e pode aplicar coimas significativas a empresas que violem o RGPD. Não precisa de advogado para iniciar este processo — o formulário de queixa está disponível online e é relativamente simples de preencher.